Entenda a importância da convenção de condomínio

April 19, 2017

Para entender o que é a convenção de condomínio e qual a sua relevância, é possível estabelecer um simples paralelo: a convenção está para os condomínios assim como a Constituição Federal está para o Brasil, ou seja, é sua lei máxima. Será nela que constarão todas as regras internas do condomínio.

 

Por ser um documento tão importante e essencial, é recomendado que um advogado especialista em direito imobiliário auxilie no momento de sua redação.

 

Alguns itens que devem estar na convenção condominial:

 

1) A determinação da fração ideal, relativa ao terreno e às partes comuns, de cada unidade;

2) As atribuições das assembleias, seus métodos de convocação e o quórum mínimo exigido para a tomada de decisões;

3) O regimento interno e como será a administração do condomínio;

4) As sanções e punições previstas para quem descumprir as normas.

 

A convenção, por outro lado, não poderá nunca conter itens que vierem a contrariar leis do município, estado ou federação.

 

A aprovação do documento deve ser realizada através da assinatura de titulares de 2/3 das frações ideias do condomínio.

 

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