Condômino: conheça seus direitos e deveres

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Você que é condômino, ou está prestes a se tornar um, sabe exatamente quais são seus direitos e deveres? Aliás, você sabia que existe uma legislação que trata especificamente sobre isso? Confira agora o que o Código Civil dispõe sobre obrigações e benefícios dos moradores proprietários.


É dever dos condôminos, por exemplo:

1) Respeitar o regulamento interno e a convenção do condomínio, além da legislação vigente sobre o assunto;

2) Quitar multas e juros referentes ao atraso no pagamento de despesas e ao desrespeito das normas de convivência do condomínio;

3) Auxiliar nas despesas do condomínio proporcionalmente a sua fração ideal;

4) Deixar de concretizar obras que alterem a fachada do condomínio ou que possam vir a prejudicar a segurança do mesmo.


Já entre os direitos dos condôminos estão:

1) Utilizar sua unidade e as áreas comuns do condomínio, desde que respeitando as normas e convenções estipuladas;

2) Aquele que estiver em dia com suas despesas condominiais tem direito a voto nas assembleias, à participação nas deliberações e à candidatura, e eleição, a cargos administrativos;

3) Opinar e votar no que diz respeito a alterações nas áreas comuns, na convenção e no regimento interno do condomínio;

4) Alugar sua vaga de estacionamento, seguindo a ordem de preferência: 1º proprietários, 2º inquilinos e 3º pessoas alheias ao condomínio;

5) Vender sua vaga de garagem para outro condômino (a venda para alguém estranho ao condomínio só pode ser realizada se permitida pela convenção do condomínio).


Caso você queira se informar mais sobre seus direitos e deveres, consulte o que diz a lei entre o Art. 1.333 e o Art. 1.355 do Código Civil.


Referência

Sindiconet



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